O QUE É?
No âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), criado pelo DL 281/2009, de 6 Outubro, foram constituídas equipas pluridisciplinares de nível local com base em parcerias institucionais, de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de crianças dos 0 aos 6 anos de idade e da adequação do plano individual para cada criança (PIIP). A Equipa Local de Intervenção Precoce da Amadora (ELI Amadora) foi constituída 21/6/2011, tendo como objetivos:
• Assegurar às crianças a proteção dos seus direitos e o desenvolvimento das suas capacidades, através da Intervenção Precoce na Infância;
• Promover a deteção e sinalização de crianças com risco de alterações ou alterações nas funções e estruturas do corpo ou risco grave de atraso de desenvolvimento;
• Intervir, após a deteção e sinalização nos termos da alínea anterior, em função das necessidades do contexto familiar de cada criança, com vista a prevenir ou reduzir os riscos de atraso no desenvolvimento;
• Apoiar as famílias no acesso a serviços e recursos dos sistemas da segurança social, da saúde e da educação;
• Envolver a comunidade no processo de intervenção.
O QUE FAZ?
• Realização de reuniões de equipa bi-mensais para delineamento das ações de acompanhamento e apoio às crianças “elegíveis” no âmbito do SNIPI, nomeadamente:
– Identificar as crianças e famílias elegíveis para o SNIPI;
– Assegurar a vigilância às crianças e famílias que, embora não imediatamente elegíveis para o SNIPI, requerem avaliação periódica, devido à natureza dos seus fatores de risco e probabilidade de evolução;
– Encaminhar crianças e famílias não elegíveis, mas carenciadas de apoio social;
– Organizar um processo individual por criança;
– Elaborar e executar o Plano Individual de Intervenção Precoce (PIIP) em função do diagnóstico da situação;
– Identificar necessidades e recursos da comunidade (concelho da Amadora), dinamizando redes de apoio social;
– Articular com a CPCJ e com os núcleos de saúde de crianças e jovens em risco ou outras entidades da área da proteção infantil;
– Assegurar, para cada criança, processos de transição adequados para outros programas, serviços ou contextos educativos;
– Articular com os educadores das creches e jardins-de-infância em que se encontram colocadas as crianças integradas em IPI;
– Desenvolver trabalho de prevenção do risco, junto das creches e jardins de infância, nomeadamente através de dinamização de ações de sensibilização de país e qualificação de pessoal das Instituições.
• Participação em reuniões de articulação e discussão de casos com os elementos da Consulta de Desenvolvimento dos Hospitais Fernando Fonseca, Santa Maria e Dona Estefânea;
• Participação em reuniões com técnicos e/ou instituições várias para discussão de casos e planeamento da intervenção às crianças e famílias;
• Receção, análise e validação dos pedidos de Subsídio de Ensino Especial (SEE) para apoios terapêuticos ou integração escolar de acordo com procedimento definido no Protocolo de Colaboração entre MEC-DGEstE e MSESS-ISS, IP.
A QUEM SE DESTINA?
Crianças entre os 0 e 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas atividades típicas para a respetiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias, que cumpram os Critérios de Elegibilidade do SNIPI, que se encontrem no domicílio ou integradas em rede escolar (creche/JI) particular ou IPSS ou em rede pública.
QUE RESULTADOS FORAM ATINGIDOS?
Intervenção continuada no tempo, sendo elaborado relatório no final do 1º semestre e no final do ano civil para análise e sistematização da informação da atividade da ELI.
QUAIS AS PARCERIAS?
O SNIPI é desenvolvido através da atuação coordenada dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministério da Saúde e Ministério da Educação, sendo elementos obrigatórios das ELI, pelo menos um elemento representante de cada uma destas Entidades.
Parceiros formais:
• Instituto de Segurança Social, IP/Centro Distrital de Lisboa (representante do MSESS);
• Administração Regional de Saúde de LVT (representante do MS);
• Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares LVT (ex-DRELVT, representante do MEC);
• CERCIAMA – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptadas da Amadora CRL (através de Acordo de Cooperação com o ISS)
• CMA.
A ELI da Amadora é constituída pelos seguintes elementos obrigatórios:
• Pelo MS: elementos do ACES da Amadora da área de Enfermagem e Terapia Ocupacional;
• Pelo ME: 4 docentes de Intervenção Precoce (sediadas no Agrupamento de Alfornelos, Agrupamento de referência para a Intervenção Precoce);
• Pelo MSESS: técnicos especialistas da CERCIAMA nas áreas de Psicologia, Serviço Social, Fisioterapia, Terapia da Fala, Terapia Ocupacional;
• Câmara Municipal da Amadora: Técnica Superior da área de Psicologia, com função de coordenação da equipa
QUAIS OS CONTACTOS DE REFERÊNCIA?
Câmara Municipal da Amadora
Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural
Divisão de Intervenção Educativa
Rua Capitão Plácido de Abreu, n.º 4 – Venteira
2700-156 Amadora
T: 214 369 052
E: educa@cm-amadora.pt