Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis marca presença no XXIII Congresso da ANMP

A Associação de Municípios Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis marcou presença no XXIII Congresso da ANMP dedicado ao tema “Descentralizar Portugal – Poder Local”, que se realizou em Portimão no passado dia 9 de dezembro. Com 20 anos de trabalho coletivo em prol da saúde das populações e com 47 municípios associados, esta Associação de Municípios afirmou-se, uma vez mais, como uma plataforma de promoção da saúde dando a conhecer a sua missão e os cerca de duas centenas de projetos desenvolvidos localmente patentes na publicação “Vinte Anos em Rede: Boas Práticas dos Municípios Saudáveis”. E porque promover a saúde é também afirmar a inclusão das pessoas portadoras de deficiência, a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis acolheu no seu espaço a APCAS – Associação de Paralisia Cerebral de Almada-Seixal, que ofertou aos participantes do congresso 21 manuais didático-pedagógicos do Projeto “Desporto com Sentido”. Um projeto que pretende promover a inclusão das crianças e jovens nas escolas e comunidade através da prática desportiva, com uma forte sensibilização dos domínios educativo e desportivo no sentido de incrementar os índices de participação das crianças e jovens com deficiência, bem como contribuir para a mudança de políticas educativas e desportivas.

 

Sempre na vanguarda do que à Saúde diz respeito e atenta ao tema do congresso, a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis apresentou o seu contributo para a ampla discussão da descentralização de competências na área da saúde para as autarquias locais, focada em 10 contributos que afirmam perentoriamente a importância que o investimento na promoção da saúde assume no quadro do reforço do Serviço Nacional de Saúde e saúde da comunidade.

 

Joaquim Santos, Presidente da Rede e da Câmara Municipal do Seixal afirmou no Congresso que “mais que gerir centros de saúde como meros gestores de condomínio como o projeto Decreto-Lei Sectorial da Saúde propõe, a obtenção de ganhos em saúde a médio e longo prazo requer uma estratégia concertada com as Autarquias, com medidas e políticas concretas através da nossa participação numa Estratégia Nacional de Promoção da Saúde, que promova a saúde e previna a doença”.

 

Neste quadro, a Rede portuguesa de Municípios Saudáveis apresentou as 10 medidas seguintes a integrar o referido Projeto-Lei Sectorial da área da Saúde da Lei-Quadro da Descentralização:

 

1. Inscrever no Orçamento de Estado a dotação financeira adequada para o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Promoção da Saúde, concertada com os municípios e seus parceiros locais, coletividades e instituições sociais;

2. Legislar a aplicação do Projeto das Cidades Saudáveis, sob a coordenação dos municípios, a exemplo do processo constituído para a criação do Programa Nacional da Rede Social;

3. Afirmar a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis como uma associação de referência no plano da promoção da saúde e prevenção da doença, incentivando os municípios a integrarem esta Associação de Municípios;

4. Prosseguir o investimento público na capacitação dos territórios de modo a contribuir para o crescimento dos níveis de saúde de toda a população, dentro do quadro legal de competências do Poder Local, consertado com as políticas de saúde da Administração Central;

5. Priorizar a intervenção junto das populações mais vulneráveis e com piores indicadores de saúde, criando uma via verde de acesso à prestação de cuidados de saúde, mitigando as desigualdades em saúde.

6. Reforçar a prevenção de doenças crónicas, investindo também na prática de atividade física regular, na educação para uma alimentação saudável, em abordagens preventivas do consumo abusivo de álcool, de tabaco e de substâncias psicoativas, bem como na promoção da saúde mental e do bem-estar psicológico, apoiando os municípios no desenvolvimento dos programas nacionais já existentes sob a responsabilidade da Direção-Geral de Saúde;

7. Promover mais e melhores respostas em saúde, com equipamentos qualificados que respondam à correção das assimetrias verificadas a nível local, regional e nacional, assegurando o acesso à saúde para todos;

8. Estabelecer estratégias locais, em articulação com os Cuidados de Saúde Primários, para promover a participação e capacitação dos munícipes e dos agentes locais da Comunidade, desenvolvendo programas de promoção da literacia em saúde e da capacitação técnica dos agentes locais para os cuidados de saúde personalizados;

9. Incentivar a elaboração e atualização dos instrumentos municipais de diagnóstico e de planeamento estratégico em saúde, designadamente, o Perfil de Saúde, o Plano de Desenvolvimento de Saúde e a Carta de Saúde em estreita articulação com os ACeS, no quadro dos Planos Locais de Saúde e dos Perfis de Saúde das Administrações Regionais de Saúde.

10. Promover instrumentos e metodologia de Avaliação de Impacto em Saúde, de modo a medir e avaliar os resultados das políticas implementadas.

 

A Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis entende que devem ser assegurados um conjunto de princípios e condições subjacentes à transferência de competências na área da saúde, de modo a que:

 

1. O exercício das novas competências corresponda a uma melhoria do serviço prestado às populações;

2. Qualquer competência transferida deve ser sempre acompanhada dos meios financeiros, patrimoniais e humanos, entre outros, necessários ao seu adequado exercício;

3. A nova realidade resultante das competências transferidas assegura o princípio de equidade no acesso aos cuidados de saúde no território nacional, garantindo os direitos e os serviços prestados aos cidadãos.