Coordenação

PAULO ALEXANDRE SILVA

Presidente do Conselho de Administração

 

MIRIEME FERREIRA

Coordenadora Técnica

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Organograma
Órgão deliberativo, constituído por todos os associados. Integram, atualmente, a mesa da assembleia os municípios de Viana do Castelo, Odivelas e Miranda do Corvo.
Composto por um técnico de cada município associado.
Órgão executivo composto por cinco municípios eleitos pela assembleia intermunicipal. Atualmente composto pelo Seixal, Lisboa, Montijo, Setúbal e Torres Vedras.
Estatutos

A Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis rege-se pelos estatutos publicados no Diário da República – III Série (N.º 5/98 de 7 de janeiro de 1998). Estes estatutos sofreram alterações em escritura a dezembro de 2015, incluindo a alteração da designação da Associação.

DOWNLOAD DOS ESTATUTOS

Parcerias

Porque trabalhar em rede significa, entre outras coisas, potenciar as parcerias existentes, a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis consolida-se no alargado leque de parceiros locais e (...)
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Alguns membros RPCS


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"UMA CIDADE SAUDÁVEL É AQUELA QUE ESTÁ CONTINUAMENTE A CRIAR E A DESENVOLVER OS SEUS AMBIENTES FÍSICO E SOCIAL, E A EXPANDIR OS RECURSOS COMUNITÁRIOS QUE PERMITEM ÀS PESSOAS APOIAREM-SE MUTUAMENTE NAS VÁRIAS DIMENSÕES DA SUA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DO SEU POTENCIAL MÁXIMO."


GOLDSTEIN E KICKBUSCH (1996)

ÚLTIMOS PROJETOS

Tábua
GIAV – Gabinete Intermunicipal de Apoio à Vitima

O QUE É?

O Projeto “Beira Serra: Sim à Igualdade. Não à Violência!” implementado na Região da Beira Serra tem como objetivo dotar este território com uma estrutura de acompanhamento e apoio diferenciado e qualificado às vítimas de Violência Doméstica, traduzida num Gabinete intermunicipal de Apoio à Vítima, que funciona com uma equipa técnica dedicada em exclusivo e em permanência e dotada de competências específicas para responder a estas problemáticas.

 

O QUE FAZ?

Faculta respostas de emergência;
• Cooperação para a proteção das vítimas;
• Realiza um apoio e acompanhamento célere, sistemático e de qualidade;
• Reduzir o impacto da violência;
• Modificar padrões socioculturais enraizados;
• Estabelecer proximidade com a comunidade, entidades locais e de primeira linha;
• Promover uma maior responsabilidade sobre o papel a desenvolver por cada cidadão.

 

A QUEM SE DESTINA?

Todas as Pessoas residentes nos concelhos da Beira Serra – Arganil, Gois, Oliveira do Hospital e Tábua.

 

QUE RESULTADOS FORAM ATINGIDOS?

Constituição da Equipa, Assinatura Protocolos de parceria, intervenção ao nível de atividades de prevenção nos quatro concelhos. Intervenção em 20 situações de VD.

 

QUAIS AS PARCERIAS?

Câmara Municipal de Tábua, GNR, Tribunais, Segurança Social, Saúde, Juntas de Freguesia, Escolas, etc.

 

QUAIS OS CONTACTOS DE REFERÊNCIA?

Câmara Municipal de Tábua
Praça da República 3420-308 | Tábua
T: (+351) 235410340 | F: (+351) 235410349
E: geral@cm-tabua.pt

Gabinete Ação Social
T: 913 452 658
E: social@cm-tabua.pt

Tábua
Tábua de Igualdade(s)

O QUE É?

A Tábua de Igualdade(s) é um projeto que tem como objetivos principais a promoção da igualdade entre Homens e Mulheres, combatendo a Discriminação em razão do sexo nas políticas e na ações, contribuindo para uma educação livre de estereótipos de Género; sensibilização e prevenção todas a formas de contra as mulheres e violência doméstica pretendendo erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizando sobre os seus impactos e promovendo uma cultura de não-violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação, bem como a promoção da territorialização da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030 - Portugal + Igual, na sua plenitude.

 

O QUE FAZ?

Dinamização de atividades diversificadas que contribuam para o cumprimento dos objetivos acima mencionados.

 

A QUEM SE DESTINA?

Destina-se a todas as pessoas do Concelho de Tábua, sendo algumas atividades mais direcionadas a certo tipo de públicos como por exemplo a comunidade escolar.

 

QUE RESULTADOS FORAM ATINGIDOS?

Nos anos 2020 (870), 2021 (1760) e até novembro de 2022 (350), foi alcance da realização da Tábua de Igualdade(s) no concelho.

 

QUAIS AS PARCERIAS?

Câmara Municipal de Tábua, CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género; CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; Juntas/Uniões de Freguesia; interlocutores/as do concelho.

 

QUAIS OS CONTACTOS DE REFERÊNCIA?

Câmara Municipal de Tábua
Praça da República 3420-308 | Tábua
T: (+351) 235410340 | F: (+351) 235410349
E: geral@cm-tabua.pt

Equipa para a Igualdade na Vida Local
E: eivl@cm-tabua.pt 

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MUNICÍPIOS
SAUDÁVEIS
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Alenquer
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Alfândega da Fé
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Almada
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Almodôvar
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Alvito
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Amadora
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Amares
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Avis
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Azambuja
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Barrancos
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Barreiro
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Beja
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Braga
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Bragança
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Calheta (Açores)
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Castro Marim
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Chamusca
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Coimbra
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Cuba
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Figueira da Foz
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Golegã
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Gondomar
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Grândola
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Guarda
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Lagoa (Açores)
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Lagoa (Algarve)
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Lisboa
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Loulé
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Loures
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Lourinhã
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Lousã
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Maia
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Matosinhos
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Miranda do Corvo
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Monchique
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Monção
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Montijo
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Odemira
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Odivelas
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Oeiras
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Palmela
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Penafiel
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Pombal
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Ponta Delgada
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Portimão
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Porto
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Porto Santo
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Póvoa de Lanhoso
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Ribeira Grande
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Santo Tirso
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São Roque do Pico
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Seixal
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Serpa
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Sesimbra
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Setúbal
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Soure
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Tavira
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Tábua
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Torres Vedras
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Valongo
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Viana do Alentejo
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Viana do Castelo
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Vidigueira
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Vila Franca de Xira
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Vila Nova de Famalicão
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Vila Real
 Um município saudável é 
 inclusivo, sensível e para 
 todos os cidadãos 
A Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis é uma associação que tem como missão apoiar a divulgação, implementação e desenvolvimento do projeto Cidades Saudáveis nos municípios que pretendam assumir a promoção da saúde como uma prioridade da agenda dos decisores políticos.

Notícias

Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis marca presença no XXIII Congresso da ANMP

 

A Associação de Municípios Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis marcou presença no XXIII Congresso da ANMP dedicado ao tema “Descentralizar Portugal – Poder Local”, que se realizou em Portimão no passado dia 9 de dezembro. Com 20 anos de trabalho coletivo em prol da saúde das populações e com 47 municípios associados, esta Associação de Municípios afirmou-se, uma vez mais, como uma plataforma de promoção da saúde dando a conhecer a sua missão e os cerca de duas centenas de projetos desenvolvidos localmente patentes na publicação “Vinte Anos em Rede: Boas Práticas dos Municípios Saudáveis”. E porque promover a saúde é também afirmar a inclusão das pessoas portadoras de deficiência, a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis acolheu no seu espaço a APCAS – Associação de Paralisia Cerebral de Almada-Seixal, que ofertou aos participantes do congresso 21 manuais didático-pedagógicos do Projeto “Desporto com Sentido”. Um projeto que pretende promover a inclusão das crianças e jovens nas escolas e comunidade através da prática desportiva, com uma forte sensibilização dos domínios educativo e desportivo no sentido de incrementar os índices de participação das crianças e jovens com deficiência, bem como contribuir para a mudança de políticas educativas e desportivas.

 

Sempre na vanguarda do que à Saúde diz respeito e atenta ao tema do congresso, a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis apresentou o seu contributo para a ampla discussão da descentralização de competências na área da saúde para as autarquias locais, focada em 10 contributos que afirmam perentoriamente a importância que o investimento na promoção da saúde assume no quadro do reforço do Serviço Nacional de Saúde e saúde da comunidade.

 

Joaquim Santos, Presidente da Rede e da Câmara Municipal do Seixal afirmou no Congresso que “mais que gerir centros de saúde como meros gestores de condomínio como o projeto Decreto-Lei Sectorial da Saúde propõe, a obtenção de ganhos em saúde a médio e longo prazo requer uma estratégia concertada com as Autarquias, com medidas e políticas concretas através da nossa participação numa Estratégia Nacional de Promoção da Saúde, que promova a saúde e previna a doença”.

 

Neste quadro, a Rede portuguesa de Municípios Saudáveis apresentou as 10 medidas seguintes a integrar o referido Projeto-Lei Sectorial da área da Saúde da Lei-Quadro da Descentralização:

 

  1. Inscrever no Orçamento de Estado a dotação financeira adequada para o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional de Promoção da Saúde, concertada com os municípios e seus parceiros locais, coletividades e instituições sociais;

  2. Legislar a aplicação do Projeto das Cidades Saudáveis, sob a coordenação dos municípios, a exemplo do processo constituído para a criação do Programa Nacional da Rede Social;

  3. Afirmar a Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis como uma associação de referência no plano da promoção da saúde e prevenção da doença, incentivando os municípios a integrarem esta Associação de Municípios;

  4. Prosseguir o investimento público na capacitação dos territórios de modo a contribuir para o crescimento dos níveis de saúde de toda a população, dentro do quadro legal de competências do Poder Local, consertado com as políticas de saúde da Administração Central;

  5. Priorizar a intervenção junto das populações mais vulneráveis e com piores indicadores de saúde, criando uma via verde de acesso à prestação de cuidados de saúde, mitigando as desigualdades em saúde.

  6. Reforçar a prevenção de doenças crónicas, investindo também na prática de atividade física regular, na educação para uma alimentação saudável, em abordagens preventivas do consumo abusivo de álcool, de tabaco e de substâncias psicoativas, bem como na promoção da saúde mental e do bem-estar psicológico, apoiando os municípios no desenvolvimento dos programas nacionais já existentes sob a responsabilidade da Direção-Geral de Saúde;

  7. Promover mais e melhores respostas em saúde, com equipamentos qualificados que respondam à correção das assimetrias verificadas a nível local, regional e nacional, assegurando o acesso à saúde para todos;

  8. Estabelecer estratégias locais, em articulação com os Cuidados de Saúde Primários, para promover a participação e capacitação dos munícipes e dos agentes locais da Comunidade, desenvolvendo programas de promoção da literacia em saúde e da capacitação técnica dos agentes locais para os cuidados de saúde personalizados;

  9. Incentivar a elaboração e atualização dos instrumentos municipais de diagnóstico e de planeamento estratégico em saúde, designadamente, o Perfil de Saúde, o Plano de Desenvolvimento de Saúde e a Carta de Saúde em estreita articulação com os ACeS, no quadro dos Planos Locais de Saúde e dos Perfis de Saúde das Administrações Regionais de Saúde.

  10. Promover instrumentos e metodologia de Avaliação de Impacto em Saúde, de modo a medir e avaliar os resultados das políticas implementadas.

 

A Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis entende que devem ser assegurados um conjunto de princípios e condições subjacentes à transferência de competências na área da saúde, de modo a que:

 

  1. O exercício das novas competências corresponda a uma melhoria do serviço prestado às populações;

  2. Qualquer competência transferida deve ser sempre acompanhada dos meios financeiros, patrimoniais e humanos, entre outros, necessários ao seu adequado exercício;

  3. A nova realidade resultante das competências transferidas assegura o princípio de equidade no acesso aos cuidados de saúde no território nacional, garantindo os direitos e os serviços prestados aos cidadãos.


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